sábado, 21 de novembro de 2026

Mercado Bahia
Milheto
sc 60kg
R$ 55,00
- 0,00%
Sorgo
sc 60kg
R$ 50,00
- 0,00%
Arroz em Casca
sc 60kg
R$ 106,00
▼ 2,30%
Feijão Carioca
sc 60kg
R$ 315,00
▼ 3,08%
Café
sc 60kg
R$ 1.625,00
▼ 0,46%
Caroço de Algodão
ton
R$ 973,33
- 0,00%
Algodão Pluma
Arroba (@)
R$ 136,67
▲ 2,76%
Milho
sc 60kg
R$ 61,00
▲ 3,39%
Soja Balcão
sc 60kg
R$ 139,67
- 0,00%
Soja Disponível
sc 60kg
R$ 149,50
- 0,00%

Canal Rural

CNPJ para produtor rural é adiado até 2028; veja quem está dispensado

A dispensa temporária foi estabelecida pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

O produtor rural pessoa física terá até 31 de dezembro de 2028 para se adaptar à exigência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), prevista nas mudanças da reforma tributária. A dispensa temporária foi estabelecida pelo Ato Conjunto nº 8, assinado na última sexta-feira (13) pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

A medida beneficia produtores rurais pessoas físicas que não são contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo agricultores não contribuintes e integrados que se enquadrem nas condições estabelecidas.

Segundo o Comitê Gestor, a dispensa alcança produtores com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões que não tenham optado pelo regime regular dos novos tributos. Durante o período, esses produtores poderão continuar utilizando o CPF como identificação nas operações.

A nova regra já foi publicada e representa a segunda prorrogação do prazo para adaptação às exigências de identificação fiscal.

Quem está dispensado de ter CNPJ até 2028?

A dispensa vale para o produtor rural pessoa física enquadrado como não contribuinte do IBS e da CBS, conforme o artigo 164 da Lei Complementar nº 214/2025, desde que não tenha optado pelo regime regular de tributação.

Na prática, isso significa que nem todos os produtores rurais estão automaticamente dispensados da inscrição no CNPJ. O benefício depende do enquadramento tributário de cada atividade.

A regra também contempla agricultores integrados que atendam às condições previstas na legislação.

O objetivo da mudança é permitir que os produtores continuem suas atividades enquanto se preparam para as novas exigências fiscais, sem a necessidade imediata de inscrição no cadastro.

O que muda para o produtor rural?

A reforma tributária estabelece um sistema de identificação único para quem exerce atividade econômica, válido para a União, estados, Distrito Federal e municípios, com base no CNPJ.

Apesar disso, a inscrição no cadastro não significa que o produtor rural pessoa física passará a ser considerado uma empresa.

O número será utilizado como instrumento de identificação para facilitar a apuração do IBS e da CBS, sem alterar a natureza jurídica do produtor ou criar, por si só, obrigações típicas das pessoas jurídicas.

A exigência, inicialmente prevista para 2026, já havia sido adiada para 1º de janeiro de 2027. Com o novo ato conjunto, a dispensa temporária passa a abranger os anos de 2027 e 2028 para os produtores enquadrados nas condições estabelecidas.

Fonte: Canal Rural

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